Se a execução de um contrato de aquisição pública for baseada em um contrato de prestação de serviços ou em um contrato de mandato, a autoridade contratante é obrigada a pagar contribuições para a previdência social e o seguro de saúde como pagador, de acordo com as disposições da Lei do Sistema de Seguridade Social e da Lei sobre Benefícios de Saúde Financiados por Fundos Públicos. Caso um contratante pessoa física não inclua todos os custos em sua proposta, incluindo adiantamentos de imposto de renda ou contribuições previdenciárias, o preço da proposta será tratado de forma semelhante ao preço bruto. Portanto, pode-se presumir que o preço da proposta do contratante já inclui todas as responsabilidades.
Além disso, vale ressaltar que seria impróprio para a entidade contratante pagar ao contratante o valor integral especificado na proposta e incorrer em custos com adiantamentos ou contribuições repassadas a outras entidades que excedam o valor indicado na proposta. A Lei de Contratação Pública permite que vários contratantes atuem em conjunto para concorrer a um contrato. A entidade adjudicante pode exigir a apresentação de um acordo entre contratantes que estabeleça os termos de cooperação na execução da contratação pública, mas não pode impor aos contratantes a forma jurídica dessa cooperação.
Portanto, os contratantes têm a possibilidade de, dentro dos limites da lei, organizar livremente as suas relações mútuas, em particular determinando o âmbito da responsabilidade pela execução do contrato e os princípios de conciliação salários se o estabelecimento procuração autorizado a contatar a entidade adjudicante. Se o objeto do contrato for obras de construção, serviços ou trabalhos relacionados com a localização e instalação, como parte de um contrato de fornecimento, a entidade adjudicante pode estipular que os contratantes individuais que se candidatam conjuntamente ao contrato devem executar pessoalmente tarefas essenciais no âmbito do contrato a ser adjudicado.